BOLSA PARA DEPENDENTE

Gostaríamos a orientação de vocês acerca de dúvidas na aplicação da cláusula abaixo: CLÁUSULA SEXTA – DA GRATUIDADE DE MATRÍCULA E ENSINO Manutenção ao direito de gratuidade de matrícula e ensino ao empregado, a partir do fim do período de experiência, ou um dependente por cada dois anos de serviços efetivos ao empregador, durante a manutenção do contrato de trabalho e na hipótese de ocorrer demissão será preservado o direito até o final do semestre. Parágrafo 1º – O beneficiário, a partir do 1º semestre do ano 2000, perde o direito à gratuidade, caso não seja aprovado por ao menos dois terços dos créditos cursados no exercício didático anterior (nas Instituições que atuem em regime de créditos) ou na série do exercício didático anterior (nas Instituições que atuem em regime seriado). Parágrafo 2º – Este benefício não se incorpora ao salário; assim, não pode ser considerado como remuneração para fins fiscais, previdenciários e de isonomia salarial. Parágrafo 3º – O benefício previsto na presente cláusula é limitado a um curso de graduação, por beneficiário. a) A concessão da gratuidade é obrigatória para empregado ou dependente que já possui ensino superior completo? b) O curso tem que ser correlato com as atividades exercidas pelo empregado?

PARECER: A IES é obrigada a conceder a gratuidade de ensino ao dependente mesmo que

Solicitamos orientação acerca do procedimento para concessão da bolsa: 1) Podemos definir um teto máximo de dependente de professor. Por exemplo, tem IES que determina um número X de bolsa para os filhos de professores. 2) Podemos definir prazo máximo para que essa solicitação e/ou entrega de documentos seja realizada? 3) A concessão para docentes de outras instituições menciona que os favorecidos são os que lecionam no Município do RJ. Quando apresentarem a declaração e nesta só constar o CNPJ com endereço do RJ, valida a exigência prevista na CCT? Perguntamos, porque tem IES que possuem campus em outro município e se na declaração não constar, queremos saber q podemos invalidar e pedir a substituição por outra que contenha essa informação.

PARECER: A cláusula 22ª no item 22.3 e 22.4 e seus parágrafos limita gratuidade de