Para advogados, o programa citado pelo ministro da Educação precisaria vir acompanhado de um teto aos aportes que faculdades já estão custeando
Renegociação de dívidas do Fies já pode ser feita em novo aplicativo – (crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)int(9)
A proposta do Ministério da Educação de lançar um Fies Social para cobrir até 100% dos cursos de ensino superior é um assunto polêmico. Para especialistas da área, essa proposta não resolve o principal desafio do setor educacional privado hoje: a inadimplência e os elevados aportes em função da inexistência do limite de teto a partir do sexto ano do Fundo Garantidor.
Neste cenário, avaliam que a melhor saída seria o estabelecimento de um teto no limite de 25% para os aportes das instituições privadas no âmbito do programa, o que vem sendo discutido no governo federal, que estuda editar uma MP sobre o assunto.
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Dentro dessa sistemática iniciada em 2017 com a Lei nº 13.530, de 2017, o percentual de comprometimento das instituições no âmbito do Fies varia de acordo com o ano que o estudante do programa está cursando: 13% no primeiro ano; entre 10% e 25% do segundo ao quinto ano da entidade no FG-FIES; e, para o sexto e sétimo anos, a entidade deve se comprometer em um percentual não inferior a 10%. Não há, porém, um teto para esse comprometimento.
““No primeiro ciclo do Fundo Garantidor, o Fies tinha um teto do aporte que as IES poderiam se comprometer para manter o aluno. A partir de 2023 esse teto deixou de existir, e hoje tem instituições que estão assumindo quase a metade dos encargos para manter o estudante e podendo assim decidir abandonar o programa”, “explica o advogado especialista em Direito Educacional e sócio da Covac Advogados, José Roberto Covac.
Para ele, a retomada de um teto é essencial para reequilibrar a situação. “O Fies Social certamente é importante para retomar o foco da política nos estudantes mais necessitados, mas somente com um teto as instituições terão segurança jurídica e financeira para continuar no programa e a política pública poderá cumprir sua função de ampliar o acesso à educação superior”, segue o advogado.
O FG-FIES surgiu como forma de garantir os créditos dos financiamentos em meio à diminuição dos alunos participantes do FIES e ao aumento da inadimplência observado nos últimos anos. Segundo Covac, “além da inexistência do teto do aporte a partir do sexto ano, as instituições reclamam da ineficiência da cobrança dos alunos inadimplentes, o que gera aporte maior das instituições, e os relatórios de inadimplência não são claros”, diz Covac.
Agora, algumas instituições que aderiram ao programa entraram no sexto ano e o aporte das mantenedoras se tornaram superiores a 40% do valor dos encargos educacionais. Existem relatos de instituições que estão tendo até 80% de comprometimento dos encargos. Assim, várias mantenedoras passaram, de um mês para outro, a receber percentuais consideravelmente baixos.
Para Daniel Cavalcante Silva, outro sócio da Covac, o governo precisa resolver logo essa situação para evitar que o impacto dessa retenção nas instituições se agrave ainda mais, inviabilizando a política. “Como a minuta está parada no Ministério da Educação, as IES estão considerando deixar o Fies por falta de um limite no valor que precisam arcar para cobrir a inadimplência no programa. Tem instituições que dependem desses valores para a manutenção de suas atividades e que estão sendo economicamente impactadas por essa retenção ilimitada”, explica.
FONTE: Correio Braziliense
