DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 14/09/2023 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 141
Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
PORTARIA Nº 426, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Delega competência ao Diretor de Gestão e Planejamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, para decidir sobre inexigibilidade de licitação no caso de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e pela Portaria Inep n o 986, de 21 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Gestão e Planejamento e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, decidir sobre inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74, inciso III e alínea f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
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