PORTARIA Nº 671, DE 27 DE MAIO DE 2022
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, e suas alterações, e conforme consta do Processo nº 00732.000694/2019-39 e do Despacho Ministerial de 16 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2021, que homologa o Parecer CNE/CES nº 127/2019, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201601171, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso de graduação em Engenharia Mecânica, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, a ser oferecido pela Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo, no endereço Praça Doutor Renato Machado nº 10C, unidade Sede, bairro centro, no município Santo Antônio de Jesus, no estado da Bahia, mantido pelo Centro de Estudos Superiores de Santo Antônio de Jesus, reformando o efeito da linha 13 do Anexo da Portaria SERES nº 1.019, de 27 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2017, seção 1.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento do respectivo curso, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIANA GUIMARÃES AZIN
