PORTARIA Nº 584, DE 8 DE JULHO DE 2020
Atribui competência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – Inep para o planejamento e a operacionalização de ações junto ao Centro de Pesquisa e Inovação Educacional – Ceri da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Estabelecer as competências do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, quanto ao planejamento e execução de ações de cooperação junto ao Centro de Pesquisa e Inovação Educacional – Ceri da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE no Brasil.
Art. 2º Compete ao Ministério da Educação, por meio da Secretaria-Executiva:
I – manifestar-se acerca de adesões do Brasil aos programas e projetos de interesse deste Ministério e condizentes com as atividades realizadas no escopo do Inep;
II – articular com o Inep as demandas advindas do Comitê de Política Educacional – EDPC para o Ceri; e
III – realizar, juntamente com o Inep a articulação com instituições governamentais, secretarias estaduais, municipais e distrital de educação com o objetivo de viabilizar os estudos e pesquisas levantados pelo Comitê do Ceri.
Art. 3º Compete ao Inep:
I – realizar os pagamentos relativos à participação do Brasil no Ceri;
II – designar representantes para o Conselho do Ceri e participação em suas respectivas reuniões;
III – coordenar e conduzir os estudos e pesquisas nacionais advindos do Ceri, mediante articulação com o MEC; e
IV – definir os desenhos e as características técnicas dos programas e estudos que o Brasil venha a participar, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela OCDE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
