Altera artigos da Portaria nº 165, de 20 de abril
de 2021, e da Portaria nº 183, de 23 de abril de
2021, referentes a procedimentos no âmbito da
Avaliação Externa Virtual in Loco realizada pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do
Anexo I do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no art
8º da Lei 10.861, de14 de abril de 2004, no art. 7° do Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de
2017, na Portaria Normativa n° 840, de 24 de agosto de 2018, republicada no Diário Oficial da
União de 31 de agosto de 2018, na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o constante no
processo SEI nº 23036.003257/2021-44, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 8º da Portaria nº 165, de 20 de abril de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Cabe à IES:
I – organizar todos os materiais e evidências necessários para a realização da
avaliação;
II – organizar pessoas e locais para viabilizar a realização de entrevistas e reuniões,
com indivíduos ou grupos;
III – garantir condições tecnológicas fixas e móveis para a verificação das
condições de infraestrutura;
IV – disponibilizar armazenamento próprio em nuvem para postagem de
documentos e compartilhamento seguro com a comissão avaliadora.
Parágrafo único. A agenda de visita poderá ser adaptada, de comum acordo entre
a comissão avaliadora e a IES, em razão de intercorrências momentâneas que indisponibilizem
recursos tecnológicos.” (NR)
Art. 2º O artigo 11 da Portaria nº 165, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 11. A IES realizará apresentações de suas instalações, e demais reuniões e
compromissos estabelecidos em agenda, para entrevistas e verificações pertinentes à
avaliação externa, por meio da interação estabelecida via sala segura de videoconferência.
Parágrafo único. Documentos e comprovantes adicionais à instrução processual,
que sejam fundamentais para embasar as justificativas do relatório de avaliação, deverão ser
disponibilizados eletronicamente pela IES à comissão avaliadora, via sistema da própria IES e
de sua exclusiva responsabilidade.” (NR)
Art. 3º O artigo 4º da Portaria nº 183, de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º A gravação ou o registro permanente ou temporário, previstos no art. 7º
da Portaria nº 165, de 20 de abril de 2021, ocorrerão conforme previsões da Lei nº
13.709/2018.
§ 1º As entrevistas dos discentes, docentes e do corpo técnico-administrativo não
serão gravadas ou registradas.
§ 2º A IES deverá encaminhar ao Inep, até o último dia da visita, o TERMO DE
AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E RENÚNCIA AO DIREITO DE GRAVAÇÃO, disponibilizado
no Anexo, de todos os membros da comunidade acadêmica que participarem das gravações
ou registros.” (NR)
Art. 4º O artigo 6º da Portaria nº 183, de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º O trânsito de documentos adicionais previsto no art. 11 da Portaria nº
165, de 20 de abril de 2021, ocorrerá por meio de armazenamento em nuvem providenciado
pela IES.
§ 1º É defeso aos avaliadores manter em sua posse quaisquer documentos
disponibilizados pela IES para a realização da avaliação in loco.
§ 2º O acesso aos documentos deverá ser garantido aos avaliadores até cinco dias
depois da visita.
§ 3º A IES poderá carregar arquivos a partir de sete dias antes da visita virtual até
o último dia da visita.
§ 4º Arquivos postados após a visita, considerando o registro eletrônico da data
de upload, deverão ser desconsiderados pelos avaliadores.” (NR)
Art. 5º Revoga-se os Anexos I a V da Portaria nº 183, de 23 de abril de 2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO DUPAS RIBEIRO
ANEXO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E RENÚNCIA AO DIREITO DE
GRAVAÇÃO
Nome completo:_______________________________________
Código da avaliação:____________________________________
Autorizo o uso de minha imagem, constante em gravação e/ou registro da
Avaliação Externa Virtual in Loco, sem qualquer ônus e em caráter definitivo, concedida ao
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
Outrossim, declaro que não realizarei qualquer tipo de registro ou gravação das
atividades previstas na avaliação in loco supracitada.
Local e data:________________________________________
Assinatura:______________________________________
