Encaminha-se abaixo ato publicado por nosso Governador, Wilson Witzel,
Decreto Nº 46.973 de 16 de março de 2020, onde reconhece a situação de
emergência na saúde pública do estado do rio de janeiro em razão do novo
Coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Sendo certo que em relação às IES, o mesmo repete as disposições constantes
do ato normativo anterior.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
ATO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020
RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADO- TA MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO
DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍ- RUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições constitucionais, legais,
CONSIDERANDO:
– que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da
Constituição da República.
– as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS,
que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde in- dividual e
coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro;
– a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei
Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do “corona- vírus” responsável pelo
surto de 2019;
– o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e
a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS
em 30 de janeiro de 2020;
– as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e
internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário
Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de
janeiro de 2020;
– a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde,
que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de ar- ticulação dos
gestores do SUS como competência do Centro de Ope- rações de Emergências em
Saúde Pública (COE-nCoV); e
– o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública
decorrente do “coronavírus” (2019-nCoV);
DECRETA:
Art. 1º – Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao
contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pú- blica de importância
internacional, decorrente do novo coronavírus, ve- tor da COVID-19, bem como
reconhece a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por
empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar
febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de gargan- ta, mialgia,
cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas
nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo
de atendimento especifico a ser informado por ato infralegal a ser expedido
pelo Secretário de Estado de Saúde em 48 (quarenta e oito horas), após a
expedição do presente Decreto.
§1º – Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público,
empregado público ou contratado por empresa que presta serviço pa- ra o
Estado do Rio de Janeiro, deverá entrar em contato com a Ad- ministração
Pública para informar a existência de sintomas.
§2º – Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar
as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os
meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do
COVID-19 e quanto à necessidade de re- portarem a ocorrência de sintomas de
febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de
responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à
Administração Pública.
Art. 3º – O servidor público deverá exercer suas funções laborais,
preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em
trabalho remoto regime homeoffice -, desde que observada a natu- reza da
atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de
comunicação disponíveis.
§1º – A autoridade superior em cada caso deverá expedir ato de
regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e
essencialidade das atividades da Administração Pública.
§2º – Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou
flexibilização da jornada com efetiva compensação.
§3º – As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais
(virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de
comunicação disponíveis.
Art. 4º – De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o
interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da
propagação do coronavírus, (COVID-19), determino a suspensão, pelo prazo de
15 (quinze) dias, das seguintes atividades:
I – realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que
previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pes- soas, tais como:
evento desportivo, show, salão de festa, casa de fes- ta, feira, evento
científico, comício, passeata e afins;
II – atividades coletivas de cinema, teatro e afins;
III – visitação às unidades prisionais, inclusive aquelas de natureza ín
tima;
IV – transporte de detentos para realização de audiências de qualquer
natureza, em cada caso, o Secretário de Estado de Administração Pe-
nitenciária deverá apresentar justificativa ao órgão jurisdicional compe-
tente;
V – visita a pacientes diagnosticados com o COVID-19, internados na rede
pública ou privada de saúde;
VI – aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo
Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino,
inclusive nas unidades de ensino superior, sendo certo, que o Secretário
de Estado de Educação e o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação deverão expedir em 48 (quarenta e oito horas) ato infralegal para
regulamentar as medidas de que tratam o presente Decreto;
VII – curso do prazo processual nos processos administrativos perante a
Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos
autos dos processos físicos;
VIII – circulação de linha interestadual de ônibus com origem em estado
com circulação do vírus confirmada ou situação de emergência decretada.
Parágrafo Único – A visita de advogados nos presídios do Estado do Rio de
Janeiro deverá ser ajustada pelo Secretário de Estado de Administração para
possibilitar o atendimento das medidas do presente Decreto.
Art. 5º – De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o
interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da
propagação do coronavírus, (COVID-19), recomendo, pelo prazo de 15
(quinze) dias, as seguintes restrições:
I – funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos
congêneres com capacidade de lotação restringida a 30% (trinta por cento)
da sua lotação, com normalidade de entrega e re- tirada de alimentos no
próprio estabelecimento;
II – funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos
congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, apenas aos hospedes;
III – fechamento de academia, centro de ginástica e estabelecimentos
similares;
IV – fechamento de “shopping center”, centro comercial e estabelecimentos
congêneres. A presente recomendação não se aplica aos su- permercados,
farmácias e serviços de saúde, como: hospital, clínica, laboratório e
estabelecimentos congêneres, em funcionamento no interior dos
estabelecimentos descritos no presente inciso.
V – funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos
congêneres no interior de “shopping center”, centro comercial e
estabelecimentos congêneres, com redução em 30% (trinta) do ho- rário do
funcionamento, na forma do inciso I do artigo 5º do presente Decreto.
VI – frequentar praia, lagoa, rio e piscina pública;
VII – operação aeroviária com origem em estados e países com circulação
confirmada do coronavírus ou situação de emergência decre- tada;
VIII – atracação de navio de cruzeiro com origem em estados e países com
circulação confirmada do coronavírus ou situação de emer- gência decretada.
Art. 6º – Determino o funcionamento de forma irrestrita dos serviços de
saúde, como: hospital, clínica, laboratório e estabelecimentos con- gêneres.
Art. 7º – Determino a redução em 50% (cinquenta por cento) da ca- pacidade
de lotação e, quando possível com janelas destravadas e abertas de modo que
haja plena circulação de ar, de ônibus, barcas, trens e metrô.
Parágrafo Único – O Secretário de Estado de Transporte deverá ex- pedir ato
próprio com a regulamentação da restrição de que trata o presente Decreto.
Art. 8º – Fica proibido o uso do passe livre de estudantes, pelo prazo de
15 (quinze) dias.
Art. 9º – As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da
Administração Pública poderão expedir atos infralegais em conjunto com a
Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos
limites de suas atribuições.
Art. 10 – Determino a avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de
férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado
da Polícia Civil, Secretária de Estado de Polícia Militar, Secretaria de
Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.
Art. 11 – As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços à
população em geral deverão observar as boas práticas recomenda- das pela
Organização Mundial da Saúde e, ainda, realizar rotina de assepsia para
desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e de suas dependências, além
de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base
de álcool para uso do público em geral.
Art. 12 – Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as
autoridades competentes devem apurar as eventuais prá- ticas de infrações
administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de
agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.
Art. 13 – Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação e tem seu
prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1º, bem
como do artigo 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2020
WILSON WITZEL
Governador do Estado
