Informativo Jurídico

PORTARIA Nº 12, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

By semerjadmin / 14 de janeiro de 2019

Foi publicada a Portaria n. 12/19 do MEC que altera a Portaria nº 1.421, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

Destacam-se abaixo os prazos estipulados pela portaria:

Ato Regulatório

(Presencial e Educação a Distância – EaD)

 Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC Previsão Parecer Final/Secretaria
      Condicionalidades ao Processo
Autorização de curso em processo não vinculado ao credenciamento de IES De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 Até 30 de maio de 2019

(processos com dispensa de visita)

 – sem diligências instauradas;

– ausência de sobrestamento;

– sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual;

– denominação de curso consolidada no sistema regulatório;
    Até 2 de março de 2020

(processos com visita de avaliação in loco)

  
  De 1º a 31 de agosto de 2019 Até 30 de novembro de 2019

(processos com dispensa de visita)

  
    Até 31 de agosto de 2020

(processos com visita de avaliação in loco)

  
Reconhecimento de curso De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 Até 2 de março de 2020  
  De 1º a 31 de agosto de 2019 Até 31 de agosto de 2020 – manifestação do Conselho Profissional, quando pertinente; e
Credenciamento de IES, credenciamento como Centro Universitário, credenciamento de campus fora de sede e autorização* de curso em processo vinculado ao credenciamento da IES De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 Até 2 de março de 2020 (envio ao Conselho Nacional de Educação – CNE do pedido de credenciamento institucional) – com avaliação realizada e resultado satisfatório em todas as dimensões (com visita de avaliação in loco)
  De 1º a 31 de agosto de 2019 Até 31 de agosto de 2020

(envio ao CNE do pedido de credenciamento institucional)

  
Recredenciamento De 1º a 31 de março de 2019 Até 31 de março de 2020 (envio ao CNE)  
  De 1º a 30 de setembro de 2019 Até 30 de setembro de 2020 (envio ao CNE)  

* As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizados.

 

ADITAMENTOS

 
Ato Regulatório

(Presencial e Educação a Distância – EaD)

 Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC Previsão Parecer Final/Secretaria
      Condicionalidades ao Processo
Extinção voluntária de cursos por IES sem autonomia.

Unificação de Mantidas

 Protocolo aberto o ano todo Seis meses após o protocolo do processo. – atendidos todos os critérios da normativa vigente;

– sem diligências instauradas;

– sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual; e
Descredenciamento voluntário de IES* Protocolo aberto o ano todo 12 meses após o protocolo do processo.  
Aumento de Vagas* De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 Até 2 de março de 2020. – ausência de sobrestamento.
  De 1º a 31 de agosto de 2019 Até 31 de agosto de 2020  

*Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

 

As demais disposições permanecem inalteradas.

Tenha acesso à íntegra da Portaria  clicando aqui.

Informativo SEMERJ – 14-01-2019

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