DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/04/2022 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 69
Órgão: Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
PORTARIA Nº 73, DE 6 DE ABRIL DE 2022
Institui a cota de bolsas de estudo e/ou auxílios escolares da pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação e altera a Portaria nº 76, de 14 de abril de 2010, a Portaria nº 181, de 18 de dezembro de 2012, e a Portaria nº 149, de 1º de agosto de 2017.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, III e IX do art. 26 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, e, ao considerar o disposto no processo nº 23038.010031/2021-80, resolve:
Art. 1º Fica instituída a cota de bolsas de estudo e/ou auxílios escolares da pró-reitoria, a qual será distribuída pela Capes à pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação no âmbito dos programas de fomento institucional geridos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País.
Art. 2º A alocação da cota de bolsas de estudo e/ou auxílios escolares pela pró-reitoria ou órgão equivalente nos programas de pós-graduação passíveis de fomento obedecerá os seguintes critérios:
I – temas estratégicos definidos pela pró-reitoria ou órgão equivalente; e
II – cursos ofertados nos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
§ 1º A aplicação dos critérios definidos nos incisos I e II do caput deste artigo é obrigatória, sob pena de suspensão da concessão.
§ 2º A pró-reitoria ou órgão equivalente poderá aplicar critérios adicionais, desde que aqueles dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo sejam priorizados em relação aos demais.
§ 3º A pró-reitoria ou órgão equivalente motivará a definição dos temas estratégicos a que se refere o inciso I do caput deste artigo e a eventual aplicação e priorização de critérios adicionais a que se refere o seu § 2º.
Art. 3º Os critérios e a priorização aplicados pela pró-reitoria ou órgão equivalente e a consequente alocação detalhada por curso e programa de pós-graduação serão publicados no sítio eletrônico da instituição de ensino e pesquisa.
Art. 4º A distribuição, a alocação e a implementação dos benefícios previstos nesta Portaria produzirão efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de julho de 2022.
Art. 5º A Portaria nº 76, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º Os critérios para distribuição de bolsas de estudo à pró-reitoria ou órgão equivalente e aos programas de pós-graduação passíveis de fomento serão definidos em ato específico.
……………………………………………………..” (NR)
Art. 6º A Portaria nº 181, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º Os critérios para distribuição de bolsas de estudo e/ou auxílios escolares à pró-reitoria ou órgão equivalente e aos programas de pós-graduação passíveis de fomento serão definidos em ato específico.” (NR)
Art. 7º A Portaria nº 149, de 1º de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º Os critérios para distribuição de bolsas de estudo e/ou auxílios escolares à pró-reitoria ou órgão equivalente e aos programas de pós-graduação passíveis de fomento serão definidos em ato específico.” (NR)
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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