DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/04/2022 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 66
Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
PORTARIA Nº 109, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Institui as Comissões Assessoras de Área – CAA para realização de atividades referentes ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade edição 2022.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, na Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, na Portaria nº 41, de 20 de janeiro de 2022 e o disposto no processo SEI nº 23036.002372/2022-82, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as Comissões Assessoras de Área – CAA, de caráter técnico, para a realização das atividades do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade 2022, ano III do 6º ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), referentes as seguintes áreas:
I – Formação Geral;
II – Administração;
III – Administração Pública;
IV – Ciências Contábeis;
V – Ciências Econômicas;
VI – Comunicação Social (Jornalismo);
VII – Comunicação Social (Publicidade e Propaganda);
VIII – Direito;
IX – Psicologia;
X – Relações Internacionais;
XI – Secretariado Executivo;
XII – Serviço Social;
XIII – Teologia;
XIV – Turismo;
XV – Tecnologia em Comércio Exterior;
XVI – Tecnologia em Design de Interiores;
XVII – Tecnologia em Design Gráfico;
XVIII – Tecnologia em Design de Moda;
XIX – Tecnologia em Gastronomia;
XX – Tecnologia em Gestão Comercial;
XXI – Tecnologia em Gestão da Qualidade;
XXII – Tecnologia em Gestão Pública;
XXIII – Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;
XXIV – Tecnologia em Gestão Financeira;
XXV – Tecnologia em Logística;
XXVI – Tecnologia em Marketing;
XXVII – Tecnologia em Processos Gerenciais.
Art. 2º As comissões assessoras de área são compostas de 5 (cinco) a 7 (sete) membros, estão subordinadas à Diretoria de Avaliação da Educação Superior – DAES e exercerão suas atividades até o final dos trabalhos da Edição do Enade 2022.
Art. 3º Os membros da Comissão deverão preencher os seguintes requisitos:
I – titulação de Doutor ou Mestre, admitida a indicação de Especialistas, em casos específicos;
II – exercer atividade de docência atualmente na graduação;
III – não estar exercendo cargos de chefia no MEC, CAPES, FNDE, FINEP ou INEP;
IV – não ser membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES) ou da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA/ Inep);
V – não estar exercendo atualmente o papel de consultor no âmbito do Inep;
VI – ter reputação ilibada;
VII – não ter pendências junto às autoridades tributárias e previdenciárias;
VIII – ter disponibilidade e ausência de impedimentos para participação nas atividades;
IX – ter ciência das exigências necessárias ao cumprimento do art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.507/2007 que dispõem sobre o Auxílio Avaliação Educacional – AAE.
Art. 4º São atribuições dos membros das Comissões Assessoras de Área – CAA:
I – Elaborar as diretrizes e as matrizes de prova para a avaliação dos cursos.
II – Participar de capacitação virtual em elaboração e revisão técnica de itens.
III – Realizar a revisão e edição de itens elaborados para o BNI.
IV – Indicar para homologação os itens que integrarão o BNI e os que serão descartados.
V – Analisar, após aplicação do Enade, o gabarito preliminar dos itens de múltipla-escolha, os padrões de respostas dos itens discursivos e as manifestações relativas ao instrumento aplicado, a qualquer tempo.
VI – Propor o aprimoramento da avaliação através da elaboração do Relatório Final da Comissão Assessora de Área, a ser encaminhado à Diretoria de Avaliação da Educação Superior.
VII – Participar, quando solicitado pelo INEP, de eventos, de cursos e de palestras que tratem do Enade 2022.
VIII – Propor diretrizes, objetivos e outras especificações necessárias ao processo de Avaliação dos Cursos de Graduação.
IX – Elaborar pareceres e produtos resultantes do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade e da Avaliação dos Cursos de Graduação.
Art. 5º São obrigações dos membros das Comissões Assessoras de Área – CAA:
I – Participar das atividades, conforme cronograma do ciclo avaliativo estabelecido pelo Inep, salvo indisponibilidade ou ausências justificadas.
II – Comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das reuniões e das atividades.
III – Cumprir os prazos e as atividades estabelecidos pela Daes.
IV – Manter sigilo sobre as informações tratadas durante as reuniões e durante as atividades, conforme Termo de Sigilo e Compromisso a ser assinado.
V – Atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e ética.
VI – Manter regular sua situação tributária e previdenciária.
VII – participar de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das atividades.
Art. 6º O não cumprimento das obrigações listadas no artigo 5º poderá implicar na exclusão da participação do membro na Comissão, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.
Art. 7º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro desistente deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e entregue à Daes.
Art. 8º Os membros das CAAs assinarão Termo de Sigilo e Compromisso, devendo segui-lo estritamente, sob pena de exclusão da Comissão e aplicação de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.
Art. 9º As reuniões das CAAs ocorrerão preferencialmente na forma presencial, tendo em vista a natureza das atividades a serem desempenhadas e a necessidade de observância do sigilo das informações.
Art. 10 As atividades das CAAs serão realizadas na sede do Inep, ou em outro local a ser definido pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior;
Art. 11 As reuniões da comissão serão coordenadas e presididas por um servidor do Inep, lotado na Coordenação-geral responsável por elaborar o instrumento de prova do Enade.
Parágrafo único. O quórum mínimo nas reuniões é de três membros da respectiva CAA.
Art. 12 Os membros das CAAs receberão o Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) previsto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007 e suas atualizações, e na Portaria Inep nº 372, de 08 de maio de 2017, bem como as diárias e as passagens, em caso de necessidade de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. As despesas eventuais com diárias e passagens serão custeadas pelo Inep.
Art. 13. Os membros das Comissões Assessoras de Área – CAA serão designados pelo Presidente do Inep, mediante edição de portaria específica.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO DUPAS RIBEIRO
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