MEC prorroga o prazo de publicação do Marco Regulatório EAD, agora até
9 de maio de 2025.
PORTARIA MEC Nº 247, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Prorroga prazos da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024, a qual
estabelece prazo para criação de novos referenciais de qualidade e marco
regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância e
procedimentos, em caráter transitório, para processos regulatórios de
instituições de ensino superior e cursos de graduação na modalidade a distância – EaD.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, no Decreto nº
9.057, de 25 de maio de 2017, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no caput dos arts.
1º, 3º e 4º da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024, até 9 de maio de
2025, ou até a publicação da regulamentação do novo marco regulatório de que
trata o art. 1º, inciso II, da referida Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
HTTPS://WWW.IN.GOV.BR/EN/WEB/DOU/-/PORTARIA-MEC-N-247DE-8-DE-ABRIL-DE-2025-622882420
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