– Novas perspectivas para a avaliação e a regulação da educação superior

Celso Niskier

Diretor presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)
Reitor do Centro Universitário UniCarioca

À convite do conselheiro Joaquim Neto, na última segunda-feira (12), a ABMES apresentou à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) propostas para o aprimoramento da regulação e da avaliação da educação superior. A iniciativa foi pautada pela compreensão da necessidade de trazer o marco regulatório para o contexto do século 21, que conta com uma sociedade digital, hiperconectada e impactada pela pandemia de Covid-19.

Ressaltando a importância da educação para o desenvolvimento econômico, social e humano do país, apresentamos sugestões para o aprimoramento das definições, regras e procedimentos vigentes. As propostas foram elaboradas tendo como base 10 princípios que julgamos imprescindíveis para a garantia da qualidade na regulação e na avaliação da educação superior:

1. Respeitar a diversidade regional e o plano de desenvolvimento institucional de cada IES;
2. Avaliar como parte do processo formativo e de aprendizagem;
3. Valorizar a criatividade e a inovação (pedagógica, social, metodológica e tecnológica) nos processos acadêmicos e de gestão institucional;
4. Respeitar a missão, visão e objetivos institucionais;
5. Respeitar a natureza jurídica-administrativa de cada IES;
6. Analisar as dimensões globais e integradas de cada IES;
7. Integrar as modalidades avaliativas (avaliações institucionais interna e externa, avaliação de cursos e avaliação dos estudantes);
8. Construir indicadores de qualidade que expressem a relação dialógica entre as modalidades avaliativas, trazendo também a diversidade de cada IES com o respectivo papel no desenvolvimento social, econômico e cultural onde está inserida;
9. Utilizar e reconhecer o uso das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) e da metodologia remota na operacionalização das avaliações in loco de cursos e institucionais, considerando a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
10. Considerar, na elaboração dos procedimentos, regulamentos e instrumentos, que, acima de qualquer modalidade de ensino, o que existe é a educação pura e transformadora.

Reconhecendo o tamanho do desafio imposto ao Ministério da Educação ao ter que regular, supervisionar e avaliar o sistema federal de ensino, e ainda trabalhar para alcançar as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), apresentamos propostas para simplificar o processo avaliativo e, ainda assim, manter a qualidade e a segurança das avaliações.

Entre as sugestões estão a implementação de uma comissão única de avaliação; a possibilidade a possibilidade de análise conjunta do recredenciamento institucional em modalidades distintas por meio de um processo único; a ampliação das hipóteses de dispensa de avaliação in loco em razão de outros conceitos já atribuídos à IES em uma linha de bonificação regulatória; a revisão para ampliação do ciclo avaliativo do Enade, bem como dos períodos de validade dos atos institucionais; a racionalização do processo de atribuição de autonomia para o campus fora de sede; e a simplificação de procedimentos de menor relevância, como o remanejamento de vagas e extinção de cursos.

Além disso, considerando o tripé estruturante do Sinaes (autoavaliação institucional, avaliação externa institucional e de cursos; e avaliação do desempenho dos estudantes), defendemos que a modernização do processo e dos conceitos depende da efetivação das seguintes ações:

• Fortalecer a autoavaliação, com observação, no momento das avaliações externas, de validade e eficácia dos indicadores por ela produzidos;
• Implantar, na avaliação externa, indicadores que cumpram o papel de caracterizar individualmente as instituições e seus cursos, quer seja por atributos próprios, quer seja por particularidades regionais;
• Criar indicadores especiais que advenham de dados fornecidos pela autoavaliação, avaliação externa e avaliação discente, concomitantemente, fortalecendo a necessidade formativa do Sinaes e o objetivo de melhoria cíclica e contínua a todo processo de desenvolvimento institucional;
• Criar mecanismos que comprometam efetivamente os estudantes com os processos avaliativos do Sinaes, principalmente com o Enade e com a participação da representação estudantil na Comissão Permanente de Avaliação (CPA);
• Introduzir, nas avaliações externas, processos e sistemas remotos de avaliação para dar ao Inep agilidade e possibilidade de ampliar o número de instituições e cursos avaliados e possibilitar redução de tempo e despesas com deslocamento de avaliadores;
• Implantar avaliações externas para credenciamento e autorizações de cursos vinculados a credenciamento por Comissão Única de Avaliadores, com perfil multidisciplinar, conforme já estabelecido no Art. 5º, da Portaria Normativa MEC nº 23;
• Reestabelecer os indicadores advindos da autoavaliação, da avaliação externa e da avaliação do discente, separadamente ou em conjunto, como únicos indicadores de qualidade de todo o sistema, retirando do protagonismo o CPC e o IGC, para encerrar as distorções atuais e aproximar o processo avaliativo, como um todo, do que está determinado pela Lei do Sinaes.

Por fim, sugerimos a criação de uma Rede de Cooperação Técnico-Científica, com participação de IES, visando incrementar criatividade, inovação e empreendedorismo como alavanca à formação acadêmica no século 21.

Tudo isso, claro, foi pensado e estruturado para ser implementado dentro de uma lógica de tempo estruturada em curto, médio e longo prazos. Entretanto, mesmo as ações previstas para acontecerem em um futuro um pouco mais distante demandam transformações que precisam ser iniciadas hoje. Transformações de mentalidade, de paradigmas e, sobretudo, de compreensão sobre o papel da educação na sociedade contemporânea.

Vale ressaltar que todas essas propostas não surgiram do nada. Resultante de muito diálogo, estudo e observação junto aos associados e a outros atores ligados à educação superior, o documento foi consolidado por um time de primeiríssima linha: Sólon Caldas, Iara de Xavier, Paulo Chanan, Max Damas, Patrícia Vilas Boas, Francislene Hasmann e Bruno Coimbra. A cada um de vocês, a minha mais profunda gratidão.

A entrega da nota técnica à Comissão de Educação Superior não encerra a nossa atuação enquanto entidade representativa. Pelo contrário, ela é o marco de uma nova jornada que estamos iniciando junto ao CNE e a outros órgãos reguladores da política educacional do país. Apenas o primeiro passo foi dado, que venham os demais.

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