MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMITE NOTA TÉCNICA SOBRE HOME OFFICE

O Ministério Público do Trabalho, por intermédio do Grupo de Trabalho Covid-19, produziu Nota Técnica dispondo sobre medidas preventivas em relação a professores que têm desempenhado atividades por plataformas virtuais ou em home office.

Em 26 itens, a o documento expõe um conjunto de ações preventivas visando garantir que as atividades remotas sejam realizadas de forma segura, sem risco à saúde física ou mental dos professores, além de abordar inúmeras regras legais pertinentes aos contratos de trabalho, como a necessidade de aditivo contratual para a definição dos custos da prestação de serviço em home office, direito autoral, direito de imagem, fruição de intervalo e restrição do uso de whatsapp.

Considerando que as medidas são direcionadas aos estabelecimentos de ensino, contemplando, por isso, as instituições de ensino superior, recomenda-se que todas as IES estejam cientes do teor da Nota Técnica, para que, se for o caso, procedam as retificações dos contratos ou até mesmo dos aditivos.

A ABMES está à disposição de seus associados para esclarecer eventuais dúvidas sobre o documento por meio da Central do Associado ABMES (CAA).

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