O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse nesta terça-feira (3) ser favorável ao uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar dívidas do financiamento estudantil. Nesta tarde, o deputado Alex Canziani (PTB-PR) apresentou seu relatório sobre a medida provisória que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e incluiu a proposta de saque do FGTS para essa finalidade.
O uso do FGTS não constava na proposta original apresentada pelo Executivo em julho. Atualmente, o uso do fundo é restrito a alguns poucos casos, como o financiamento imobiliário. “O direito à educação se equipara ao direito da moradia”, justificou Mendonça Filho.
Apesar de o relatório do deputado Alex Canziani sobre a Medida Provisória 785/17, que trata do novo Fies, já ter sido apresentado na comissão mista, a votação do texto deve ocorrer na próxima semana.
De acordo com a assessoria da Câmara, o texto altera seis leis que tratam do Fies. A medida também trata da adesão dos bancos, da constituição de um novo fundo garantidor e de novos sistemas de tecnologia de informação para a seleção e o financiamento; e cria o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), incluindo como fontes de recursos para os fundos constitucionais do Centro-Oeste, Nordeste e Norte. A MP recebeu 278 emendas na comissão.
Fonte: IPAE 017 – 10/17
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