CORONAVÍRUS: CONFIRA O REPOSITÓRIO LEGAL

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) vem monitorando diariamente os impactos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) nas instituições de educação superior brasileiras.

Diversas solicitações para auxiliar e respaldar as IES foram feitas aos órgãos oficiais, que estão publicando portarias e outras medidas para atendê-las. Neste repositório estão listados os pedidos feitos pela ABMES e pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior e o status de atendimento de cada um. Além disso, foram reunidos outros atos relevantes do poder público. A tabela é atualizada constantemente, de acordo com os desdobramentos.

Confira:

N.	Demanda	Ação	Ato	Resultado
1.	Pedido de Esclarecimentos CNE para adoção de alternativas para continuidade da oferta	Ofício da ABMES, enviado no dia 12 de março, para o presidente do CNE, Luiz Curi, a respeito da aplicabilidade de orientações às IES em virtude da pandemia do coronavírus	Ofício do CNE em resposta à consulta realizada pela ABMES a respeito da aplicabilidade de orientações às instituições de ensino superior em virtude da pandemia do coronavírus	Atendido 13/03/2020
2.	Adiamento das visitas para avaliação in loco	Ofício da ABMES, enviado no dia 13 de março, solicitando ao MEC a publicação de ato normativo que respalde as IES diante da pandemia do coronavírus e dê garantias legais e regulatórias para implantação das ações necessárias	Inep cancela visitas in loco dos meses de março e abril de 2020	Atendido18/03/2020
3.	Pedido de ato oficial MEC para manutenção da oferta de cursos superiores que ensejou a publicação da Portaria nº 343, de 2020	Ofício da ABMES, enviado no dia 13 de março, solicitando ao MEC a publicação de ato normativo que respalde as IES diante da pandemia do coronavírus e dê garantias legais e regulatórias para implantação das ações necessárias	Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020 – Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – covid-19 Alterada pela Portaria MEC nº 345, de 17 de março de 2020, publicada no DOU do dia 19	Atendido18/03/2020
4.	Interrupção do prazo de fechamento dos Formulários Eletrônicos nos meses de março e abril	Ofício da ABMES, enviado no dia 13 de março, solicitando ao MEC a publicação de ato normativo que respalde as IES diante da pandemia do coronavírus e dê garantias legais e regulatórias para implantação das ações necessárias	“Ao Procurador InstitucionalLevando em conta as medidas que vêm sendo adotadas em relação ao enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), em razão das providências tomadas por diferentes Entes Federativos para interrupção de atividades, incluindo-se o funcionamento de Instituições de Ensino Superior, informamos que o prazo estabelecido para o preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação não será considerado.Dessa forma, todos os Formulários que estão em preenchimento, com prazo de fechamento em março e abril, serão interrompidos. A reabertura será definida à medida que for possível o retorno das atividades.Atenciosamente,CGACGIES/DAES/INEP”	Atendido23/03/2020
5.	Diferimento de pagamento de encargos sobre a folha	Ofício do Fórum, enviado no dia 18 de março, ao presidente da República, Jair Bolsonaro, com cópia à Casa Civil, ao Ministério da Economia, Ministério da Educação, Secretaria de Governo do Brasil e Secretaria-Geral da Presidência da República, solicitando medidas urgentes para mitigar graves consequências da crise do coronavírus na educação	Portaria ME n° 103, de 17 de março de 2020 – Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências	Atendimento parcial
6.	Fies e ProUniProrrogação dos prazos	Solicitações feitas pelo Fórum formalizadas por ofício, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus	FIES: Prorrogação lista de esperaEdital SESu nº 21, de 17 de março de 2020 -Altera o edital nº 72, de 20 de dezembro de 2019 PROUNI: Prorrogação lista de esperaEdital SESu nº 22, de 17 de março de 2020Altera o edital nº 71, de 13 de dezembro de 2019	Atendido18/03/2020
7.	Prorrogação do prazo para encaminhamento do relatório da Comissão Própria de Avaliação (CPA)	Ofício do Fórum, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus	Inep suspende prazo para envio de relatório da CPA	Atendido20/03/2020
8.	Prorrogação Calendário Regulatório	Ofício do Fórum, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus	Portaria Seres nº 75, de 27 de março de 2020 – Altera a Portaria nº 208/2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020	Atendido30/03/2020
9.	Prorrogação do prazo para protocolo de pedidos para oferta de cursos técnico no âmbito da SETEC	Ofício do Fórum, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus	Portaria nº 239, de 26 de março de 2020 -Dispõe sobre a prorrogação de prazos de que trata a Portaria SETEC nº 62, de 24 de janeiro de 2020	Atendido31/03/2020
10.	Prorrogação do preenchimento Censo da Educação Superior (CenSup)	Ofício do Fórum, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus	Aviso circulado em 18/03“Prezado(a) Senhor(a),Em virtude das medidas preventivas contra a propagação do COVID-19 e do fechamento das Instituições de Ensino Superior, a equipe do Censo da Educação Superior tem recebido questionamentos acerca da prorrogação para o preenchimento do Censo da Educação Superior.A respeito, informamos que, por enquanto, não haverá prorrogação para o preenchimento do Censo, pois o prazo do primeiro período de coleta expira tão somente em 24 de abril de 2020.Após esse período, o Inep irá analisar as circunstâncias e verificar a possibilidade de prorrogar o referido prazo.Atenciosamente,COORDENAÇÃO-GERAL DO CENSO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR	Aguardando
11.	CAPES – Calendário e Defesa de tese	Contato da ABMES com a Presidência da Capes e DAV	Portaria Capes nº 36, de 19 de março de 2020 – Dispõe sobre a suspensão excepcional dos prazos para defesa de dissertação ou tese no âmbito dos programas de concessão de bolsas da Capes Portaria Capes nº 37, de 19 de março de 2020 – Altera o calendário de atividades da diretoria de avaliação para o ano de 2020	Atendido20/03/2020
12.	CAPES – Aplicabilidade da Port. 343, de 2020 (substituição de aulas também no stricto sensu)	Ofício do Fórum, enviado no dia 20 de março, à Capes solicitando comunicado confirmando sobre a possibilidade de substituição de aulas presenciais nos cursos de pós-graduação stricto sensu	–	Aguardando
13.	Pedido de antecipação do repasse do Fies, referentes aos contratos já formalizados e aditados	Ofício do Fórum, enviado no dia 23 de março, ao presidente da República, com cópia aos Ministérios da Economia e da Educação, solicitando a antecipação do repasse do Fies, referentes aos contratos já formalizados e aditados	–	Aguardando
14.	Pedido em relação à apuração da POEB	Ofício do Fórum, enviado no dia 25 de março, ao secretário da Receita Federal	–	Aguardando

Atualizada em 31/3/2020 – 13h

OUTROS ATOS RELEVANTES

1. Ministério da Educação
   1. CNE
      • Nota de Esclarecimento CNE sobre as implicações da pandemia de coronavírus no fluxo do calendário escolar, às instituições que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem em face da suspensão das atividades escolares por conta de ações preventivas à propagação da COVID-19
         
   2. CAPES
      • Medidas adotadas pela Capes em virtude da pandemia do novo coronavírus
         
   3. PROTOCOLO CENTRAL

“Conforme Portaria Nº 491, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação (MEC), fica definido que os requerimentos, prioritariamente, deverão ser encaminhados ao Protocolo Central do MEC, por meio do endereço eletrônico protocolocentral@mec.gov.br, que redirecionará para área responsável.”

1. Ministério da Saúde
   • Portaria MS nº 492, de 23 de março de 2020 – Institui a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

1. Ministério da Justiça
   • Nota Técnica da Senacon com recomendação para que consumidores evitem o pedido de desconto de mensalidades escolares devido à pandemia do coronavírus

1. Ministério da Economia
   • Instrução Normativa RFB nº 1.927, de 17 de março de 2020 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação”, simplificando o despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate do COVID19
   • Resolução CAMEX nº 17, de 17 de março de 2020 – Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19
   • Portaria ME/PGFN n° 7.820/2020, de 18 de março de 2020 – Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU
   • Resolução CGSN n° 152, de 18 de março de 2020 – Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
   • Portaria RFB n° 543, de 20 de março de 2020 – Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)
   • Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”, destacando-se o diferimento do pagamento do FGTS por 3 meses, bem como a possibilidade de ampliação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos expedida conjuntamente pela RFB e PGFN, nos termos de ato conjunto dos referidos órgãos
   • Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 555, de 23 de março de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19)”, pelo prazo de 90  (para certidões válidas em dia 24/03/2020)

1. Governo Federal
   • Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 – Dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus
   • Alteração: Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 – Revogação do direcionamento do trabalhador para qualificação

Fonte: ABMES

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