Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Medida Provisória 1045/21

Comunicado SEMERJ

11/08/2021

Prezados Mantenedores,

Conforme noticiado pela mídia e também com base em informações extraídas do Portal Agência Câmara de Notícias, a Câmara dos Deputados aprovou na data de ontem o texto base da Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores e criou bolsa para jovens no mercado de trabalho. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

O texto base do Relator, Deputado Christiano Aureo (PP-RJ), todavia foi alvo de destaques, de iniciativa de outros parlamentares, ensejando análise pela Casa que será realizada em outra sessão com data a ser designada, incorporando eventuais modificações, de modo a se chegar a uma redação final, a qual será encaminhada ao Senado e, posteriormente deverá passar pela sanção do Presidente da República.

A Medida Provisória, cujos principais tópicos, sujeitos, como acima noticiado, a alterações, deverá ter sua votação concluída até o dia 07 de setembro de 2021, sob pena de perder a validade.

O texto base do Relator incorpora outros temas na MP, como por exemplo, programas de primeiro emprego e de requalificação profissional, mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça.

O SEMERJ, através de sua Assessoria Jurídica estará acompanhando a tramitação legislativa e informando oportunamente sobre o teor e consequências das medidas que passarão a reger o dispositivo, no que se refere às IES filiadas.

Atenciosamente,

Diretoria Colegiada – Direx

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