Publicações do D.O.U de 30 de agosto de 2024 (Edição Extra)
2 de setembro de 2024
por Diógenes Santos
Seção 1
RESOLUÇÃO FNDE/MEC Nº 60, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 – Altera a Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º do artigo 5°-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001