PORTARIA Nº 107, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e nº 23, republicadas em 3 de setembro de 2018, nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2/2017, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 893/2019, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201714013.
Art. 2º Credenciar o Centro Universitário de Viçosa – Univiçosa, por transformação da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Viçosa, com sede na Avenida Maria de Paula Santana, nº 3.815, bairro Silvestre, no município de Viçosa, no estado de Minas Gerais, mantido pela União de Ensino Superior de Viçosa Ltda., com sede no mesmo município e estado (CNPJ 05.131.076/0001-70).
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ABRAHAM WEINTRAUB
