PORTARIA Nº 1.164, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE DIAS LEPIANE
ANEXO
(Autorização de Cursos)
| Nº de Ordem | Registro e-MEC nº | Curso | Nº de vagas totais anuais | Mantida | Mantenedora | Endereço de funcionamento do curso |
| 1 | 201819822 | DIREITO (Bacharelado) | 200 (duzentas) | CENTRO UNIVERSITÁRIO CEUNI – FAMETRO | IME INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA | AVENIDA AUTAZ MIRIM, 8565, NOVO ALEIXO, MANAUS/AM |
| 2 | 201820148 | ENFERMAGEM (Bacharelado) | 150 (cento e cinquenta) | CENTRO UNIVERSITÁRIO CEUNI – FAMETRO | IME INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA | RUA PROFESSOR ERNANI SIMÃO, 1160, CACHOEIRINHA, MANAUS/AM |
| 3 | 201819951 | ENFERMAGEM (Bacharelado) | 80 (oitenta) | CENTRO UNIVERSITÁRIO FAI | UCEFF – UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAI FACULDADES LTDA | RUA CARLOS KUMMER, 100, CENTRO UNIVERSITÁRIO FAI, UNIVERSITÁRIO, ITAPIRANGA/SC |
| 4 | 201902006 | DIREITO (Bacharelado) | 100 (cem) | CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS | SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. | AVENIDA DA CAVALHADA, 4611, CAMPUS UNIRITTER CAVALHADA, CAVALHADA, PORTO ALEGRE/RS |
| 5 | 201902008 | ENFERMAGEM (Bacharelado) | 150 (cento e cinquenta) | CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS | SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. | AVENIDA DA CAVALHADA, 4611, CAMPUS UNIRITTER CAVALHADA, CAVALHADA, PORTO ALEGRE/RS |
| 6 | 201926515 | MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado) | 100 (cem) | CHRISTUS FACULDADE DO PIAUÍ | ASSOCIACAO PIRIPIRIENSE DE ENSINO SUPERIOR | RUA ACELINO REZENDE, 132, FONTE DOS MATOS, PIRIPIRI/PI |
| 7 | 201930953 | DIREITO (Bacharelado) | 160 (cento e sessenta) | FACULDADE ALFA UMUARAMA | OMEGA SISTEMA DE ENSINO PARANAENSE LTDA | RUA DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA, 3.678, ZONA I, UMUARAMA/PR |
| 8 | 201902140 | DIREITO (Bacharelado) | 150 (cento e cinquenta) | FACULDADE DA ESCADA | SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA ESCADA LTDA – SOESE | RUA CORONEL ANTÔNIO MARQUES, 67, CENTRO, ESCADA/PE |
| 9 | 201903784 | DIREITO (Bacharelado) | 100 (cem) | FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PIRACICABA | INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E EDUCACIONAL DE PIRACICABA LTDA | AVENIDA RIO CLARO, 290, CAMPUS SEDE, VILA AREIÃO, PIRACICABA/SP |
| 10 | 201820916 | PSICOLOGIA (Bacharelado) | 80 (oitenta) | FACULDADE DE TECNOLOGIA FTEC | CENTRO SUPERIOR DE TECNOLOGIA TECBRASIL LTDA | RUA SILVEIRA MARTINS, 780, CENTRO, NOVO HAMBURGO/RS |
| 11 | 201905967 | DIREITO (Bacharelado) | 120 (cento e vinte) | FACULDADE DE TECNOLOGIA FTEC DE PORTO ALEGRE | SOCIEDADE EDUCACIONAL RIOGRANDENSE LTDA. | AVENIDA ASSIS BRASIL, 7.765, ANEXO PRÉDIO ENGENHARIAS E OFICINAS, CRISTO REDENTOR, PORTO ALEGRE/RS |
| 12 | 201928974 | ENGENHARIA DE COMPUTAÇÃO (Bacharelado) | 40 (quarenta) | FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAI JOINVILLE | SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL | RUA ARNO WALDEMAR DOHLER, 957, SANTO ANTÔNIO, JOINVILLE/SC |
| 13 | 201928975 | ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO (Bacharelado) | 40 (quarenta) | FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAI JOINVILLE | SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL | RUA ARNO WALDEMAR DOHLER, 957, SANTO ANTÔNIO, JOINVILLE/SC |
| 14 | 201928764 | FISIOTERAPIA (Bacharelado) | 60 (sessenta) | FACULDADE ESTÁCIO DE SANTO ANDRÉ | IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. | RUA DELFIM MOREIRA, 40, FACULDADE ESTÁCIO DE SANTO ANDRÉ, CENTRO, SANTO ANDRÉ/SP |
| 15 | 201901791 | PSICOLOGIA (Bacharelado) | 120 (cento e vinte) | FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA | ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA | AV AVENIDA BRASIL, 1000, COVOA, GOIANÉSIA/GO |
| 16 | 201926911 | NUTRIÇÃO (Bacharelado) | 60 (sessenta) | FACULDADE GIL GAL | SOBREIRA & LACERDA LIMITADA – ME | RUA PROJETA, S/N, JARDIM BELA VISTA, SOUSA/PB<br/>RUA JOSÉ RIBAMAR PEREIRA, S/N, FACULDADE GILGAL, JARDIM SORRILÂNDIA III, SOUSA/PB<br/> |
| 17 | 201927906 | PSICOLOGIA (Bacharelado) | 120 (cento e vinte) | FACULDADE IDOR DE CIÊNCIAS MÉDICAS | INSTITUTO D’OR DE PESQUISA E ENSINO | RUA DINIZ CORDEIRO, 30, 3º ANDAR, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ |
| 18 | 201907078 | ENFERMAGEM (Bacharelado) | 100 (cem) | FACULDADE LABORO | LABORO – CENTRO DE CONSULTORIA QUALIFICAO E POS-GRADUACAO LTDA – EPP | AVENIDA 01, QUADRA 01 LOTE 07, UNIDADE CIDADE OPERÁRIA, VILA APACO, SÃO LUÍS/MA |
| 19 | 201819896 | ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) | 120 (cento e vinte) | FACULDADE SANTO ANTÔNIO | OLHAR EDUCACIONAL LTDA | AVENIDA DA SAUDADE, 26, UNIDADE II, JARDIM CAMPO GRANDE, CAÇAPAVA/SP |
| 20 | 201927269 | DIREITO (Bacharelado) | 80 (oitenta) | FACULDADE SÃO FRANCISCO DO CEARÁ | VERA CLAUDINO EDUCACAO SUPERIOR LIMITADA – ME | RUA DOM QUINTINO, 23, SÃO SEBASTIÃO, IGUATU/CE |
| 21 | 201902952 | DIREITO (Bacharelado) | 100 (cem) | FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS | CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA | AVENIDA FLORIANO PEIXOTO, 3333, TÉRREO E 1º ANDAR, SANTA ROSA, CAMPINA GRANDE/PB |
| 22 | 201929746 | PSICOPEDAGOGIA (Bacharelado) | 80 (oitenta) | FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IVAÍ | UB IVAIPORA EDUCACIONAL LTDA. | AVENIDA MINAS GERAIS, 651, CENTRO, IVAIPORÃ/PR |
| 23 | 201820450 | ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado) | 120 (cento e vinte) | FACULDADE SOCIESC DE JARAGUÁ DO SUL | INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA LTDA – EPP | AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 268, CAMPUS JARAGUÁ SHOPPING, CENTRO, JARAGUÁ DO SUL/SC |
| 24 | 201902579 | DIREITO (Bacharelado) | 80 (oitenta) | FACULDADE UNIFICADA DO ESTADO DE SÃO PAULO | UNIAO EDUCACIONAL MAUA – ME | RUA MANOEL PEDRO JÚNIOR, 287, VILA BOCAINA, MAUÁ/SP |
| 25 | 201902163 | MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado) | 240 (duzentas e quarenta) | FACULDADE UNINASSAU GARANHUNS | SER EDUCACIONAL S.A. | RUA ERNESTO DOURADO, 362, HELIÓPOLIS, GARANHUNS/PE |
| 26 | 201930471 | MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado) | 180 (cento e oitenta) | FACULDADE UNINASSAU PALMAS | SER EDUCACIONAL S.A. | QUADRA AV 202 SUL AVENIDA TEOTONIO SEGURADO, S/N, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS/TO |
| 27 | 201926022 | DIREITO (Bacharelado) | 200 (duzentas) | FACULDADE UNIRB – JUAZEIRO | UNIRB – UNIVERSIDADE REGIONAL BRASILEIRA S.A. | RUA RODOVIA LOMANTO JÚNIOR, 5318, JUÁ GARDEN SHOPPING, RODOVIA BR – 407, KM 05, ALTO DO CRUZEIRO, JUAZEIRO/BA |
| 28 | 201926080 | NUTRIÇÃO (Bacharelado) | 200 (duzentas) | FACULDADE UNIRB – JUAZEIRO | UNIRB – UNIVERSIDADE REGIONAL BRASILEIRA S.A. | RUA RODOVIA LOMANTO JÚNIOR, 5318, JUÁ GARDEN SHOPPING, RODOVIA BR – 407, KM 05, ALTO DO CRUZEIRO, JUAZEIRO/BA |
| 29 | 201925770 | FARMÁCIA (Bacharelado) | 150 (cento e cinquenta) | FACULDADE UNIRB – MACEIO | UNIRB – UNIVERSIDADE REGIONAL BRASILEIRA S.A. | AVENIDA MENINO MARCELO, 7600, UNIRB , SERRARIA, MACEIÓ/AL |
| 30 | 201927708 | DIREITO (Bacharelado) | 200 (duzentas) | FACULDADE UNIRB – PARNAÍBA | UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA | LOTEAMENTO MORADA DOS VENTOS, S/Nº, UNIRB – PARNAIBA – NOVA SEDE, SABIAZAL, PARNAÍBA/PI |
| 31 | 201905744 | ENGENHARIA DE AQUICULTURA (Bacharelado) | 38 (trinta e oito) | FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA – UNIPAMPA | FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA – UNIPAMPA | ROD. BR 472 KM 592, S/N, DISTRITO, URUGUAIANA/RS |
| 32 | 201931327 | CIÊNCIA DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (Bacharelado) | 100 (cem) | INSTITUTO INFNET RIO DE JANEIRO | INFNET EDUCACAO LTDA. | RUA SÃO JOSÉ, 90, 2º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ |
| 33 | 201926549 | DIREITO (Bacharelado) | 150 (cento e cinquenta) | UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY | COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA | AV AIRTON SENA, 3383, TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ |
| 34 | 201903115 | ENFERMAGEM (Bacharelado) | 100 (cem) | UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ | SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA | RUA RAUL POMPÉIA, 231, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ |
| 35 | 201905850 | BIOMEDICINA (Bacharelado) | 100 (cem) | UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA | INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA | RODOVIA DO AÇÚCAR, S/N, CAMPUS – PIRACICABA – TAQUARAL, TAQUARAL, PIRACICABA/SP |
DOU 22/10/2021, Edição 200, Seção 1, Páginas 50/51
PORTARIA Nº 1.165, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve:
Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE DIAS LEPIANE
ANEXO
(Autorização de Cursos)
| Nº de Ordem | Registro e-MEC nº | Curso | Nº de vagas totais anuais | Mantida | Mantenedora | Endereço de funcionamento do curso |
| 1 | 201906532 | DIREITO (Bacharelado) | 100 (cem) | FACULDADE CEDIN | CEDIN EDUCACIONAL LTDA – ME | ALAMEDA EZEQUIEL DIAS, 275, CENTRO, BELO HORIZONTE/MG |
| 2 | 201928264 | ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado) | 50 (cinquenta) | FACULDADE DAMA | DAMA CENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA – ME | R RUA FREDERICO KOLHER -, 89, CAMPO DA AGUA VERDE, CANOINHAS/SC |
| 3 | 201926066 | DIREITO (Bacharelado) | 150 (cento e cinquenta) | FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DO XINGU E AMAZÔNIA | SOCIEDADE PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CIENCIA E CULTURA DO XINGU E AMAZONIA | AVENIDA JOÃO PESSOA, – DE 1015/1016 A 1747/1748, CATEDRAL, ALTAMIRA/PA |
| 4 | 201902343 | NUTRIÇÃO (Bacharelado) | 200 (duzentas) | FACULDADE UNIRB – CEARÁ | UNIVERSAL-EDUCACAO E PROJETOS LTDA – ME | AVENIDA DOMINGOS OLÍMPIO, 1550, FARIAS BRITO, FORTALEZA/CE |
| 5 | 201820449 | DIREITO (Bacharelado) | 60 (sessenta) | FACULDADE UNIS SÃO LOURENÇO | FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS | AVENIDA DOM PEDRO II, 135, CENTRO, SÃO LOURENÇO/MG |
| 6 | 201927257 | DIREITO (Bacharelado) | 100 (cem) | UNETRI FACULDADES | UNETRI – UNIAO DE ENSINO DA TRIFRONTEIRA LTDA – ME | BR 163, KM 01, S/N, INDUSTRIAL, BARRACÃO/PR |
PORTARIA Nº 1.166 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam DEFERIDOS os requerimentos de Renovação/Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo, conforme análise contida nas respectivas Notas Técnicas.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, as entidades certificadas deverão apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços que houverem sido prestados à sociedade.
Art. 3º As entidades certificadas deverão zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS nos termos estabelecidos nos art. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE DIAS LEPIANE
ANEXO
| CNPJ | Nome da Entidade | Local | Nº do Processo | Nota Técnica | Tipo (Concessão/Renovação) | Período de Certificação | |
| 1 | 24.024.937/0001-65 | CRECHE COMUNITÁRIA DA VILA CEMIG | BELO HORIZONTE/MG | 23000.014563/2020-32 | 832/2021 | RENOVAÇÃO | 25/10/2020 A 24/10/2025 |
| 2 | 09.068.229/0001-32 | INSTITUTO AMA SÃO PAULO – AMASP | SÃO PAULO/SP | 23000.025980/2019-77 | 830/2021 | CONCESSÃO | 3 (TRÊS) ANOS |
| 3 | 48.987.861/0001-31 | ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ | SALTO/SP | 23000.020455/2019-65 | 843/2021 | RENOVAÇÃO | 19/08/2019 A 18/08/2022 |
DOU 22/10/2021, Edição 200, Seção 1, Página 51
PORTARIA Nº 1.167 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) das entidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos nas respectivas Notas Técnicas.
Art. 2º Em virtude do cumprimento de decisão judicial, nos autos do Mandado de Segurança nº 26.038/DF, os prazos do CEBAS-Educação encontram-se suspensos, nos termos da Portaria nº 144, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de maio de 2020, podendo as entidades apresentarem recurso a qualquer tempo, enquanto viger a decisão judicial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE DIAS LEPIANE
ANEXO I
| CNPJ | Nome da Entidade | Local | Nº do Processo | Nota Técnica | |
| 1 | 08.082.934/0001-21 | INSTITUTO CIDADÃO LAGOA MUNDAU | MACEIÓ/AL | 23000.029704/2019-88 | 827/2021 |
| 2 | 21.394.473/0001-90 | CRECHE NOSSA SENHORA APARECIDA | GUAXUPÉ/MG | 23000.012958/2020-09 | 829/2021 |
| 3 | 82.102.468/0001-51 | SEARA ESPÍRITA ENTREPOSTO DA FE (SEEDE) | FLORIANÓPOLIS/SC | 23000.035200/2019-05 | 816/2021 |
PORTARIA Nº 1.168 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o decreto nº 10.195 de 30 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Arquivar os processos relacionados no ANEXO I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE DIAS LEPIANE
ANEXO I
| CNPJ | Nome da Entidade | Local | Nº do Processo | Nota Técnica | |
| 1 | 05.555.099/0001-01 | ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZONIA | Manaus/AM | 23123.000224/2011-91 | 835/2021 |
| 2 | 05.555.099/0001-01 | ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZONIA | Manaus/AM | 23000.002911/2013-08 | 835/2021 |
| 3 | 78.624.202/0001-00 | INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA | Londrina/PR | 23000.040828/2018-33 | 833/2021 |
| 4 | 84.714.682/0001-94 | FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE | Joinville/SC | 23000.013363/2015-03 | 842/2021 |
DOU 22/10/2021, Edição 200, Seção 1, Página 52
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
DESPACHO Nº 150, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X, art. 24, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Encaminhar os requerimentos referentes às entidades elencadas no Anexo aos Ministérios da Saúde e/ou Cidadania, com a manifestação deste Ministério (MEC), para análise e apreciação.
Art. 2º Este encaminhamento é realizado em virtude de as entidades possuírem atuação nas áreas de Assistência Social e/ou Saúde concomitantemente com a Educação, em cumprimento do disposto no art. 13, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e no art. 21, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE DIAS LEPIANE
ANEXO
| CNPJ | Nome da Entidade | Local | Nº do Processo | Ministério Destinatário | |
| 1 | 79.361.127/0001-96 | FUNDACAO PRO RIM | Joinville/SC | 23000.001449/2020-42 | Ministério da Saúde |
| 2 | 61.058.475/0001-23 | ASSOCIACAO DA CASA DOS DEFICIENTES DE ERMELINO MATARAZZO | São Paulo/SP | 23000.042023/2018-24 | Ministério da Cidadania |
| 3 | 60.958.972/0001-15 | LAR BATISTA DE CRIANCAS | São Paulo/SP | 23000.007808/2019-31 | Ministério da Cidadania |
DOU 22/10/2021, Edição 200, Seção 1, Página 52
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