Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017 – Processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área de educação Informativo SEMERJ

Portaria Normativa MEC nº 15/2017

Informamos que o Ministério da Educação publicou a Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017 que dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área de educação.

Referida Portaria leva em consideração a necessidade de regulamentar procedimentos relativos à certificação e supervisão das entidades. Desse modo, apresenta diversos aspectos relevantes, tais como tipos de benefícios a serem ofertados aos beneficiários, fórmula do cálculo de gratuidade, e os requisitos que minimamente devem ser apresentados na relatório de atividades.

Ainda, a normativa encontra-se acompanhada dos seguintes modelos, entre outros:
· Termos de concessão de benefícios;
· Sugestão de aspectos a serem abordados no projeto pedagógico da instituição de ensino e pareceria;
· Relatório sintético de atividade;
· Relação nominal de bolsistas/beneficiários;
· Modelo de declaração de análise do perfil socioeconômico;
· Plano de atendimento.
Desse modo, recomenda-se que os próximos pedidos de certificação observem o disposto na Portaria nº 15/2017 para evitar a ocorrência de diligências desnecessárias.

A íntegra da normativa está disponível no seguinte endereço:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/08/2017&jornal=1&pagina=12&totalArquivos=208

Informativo SEMERJ – 14_08_2017