Informativo Jurídico

FIES – Portaria Nº 646 / Resolução Nº 28 – Informativo SEMERJ

By semerjadmin / 1 de novembro de 2018

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Foi publicado hoje a Resolução n. 28/2018 do Comitê Gestor do FIES que dispõe sobre critérios e procedimentos operacionais e financeiros afetos ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas no âmbito do FIES. A resolução define que contratos inadimplentes que estiverem, no momento da renegociação, com atraso mínimo de 90 (noventa) dias, na fase de amortização e que atendam cumulativamente os requisitos necessários para cada modalidade.

Tenha acesso ao inteiro teor da resolução através deste link: 

http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/48228819/do1-2018-11-01-resolucao-n-28-de-31-de-outubro-de-2018-48228450

PORTARIA Nº 646, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Também foi publicado hoje a resolução acima que prorroga, para o dia 16 de novembro de 2018, o prazo para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2018 e para o dia 16 de novembro de 2018, o prazo para a realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e de solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento, respectivamente, referente ao 2º semestre de 2018.

A íntegra da portaria está disponível abaixo: 

http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/48227048/do1-2018-11-01-portaria-n-646-de-30-de-outubro-de-2018-48226962

Informativo SEMERJ – 01-11-2018

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