PORTARIA Nº 105, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 23, republicada em 3 de setembro de 2018, e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 802/2019, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201713982.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade de Educação -FE, que seria instalada na Avenida Mestre Lula, nº 13, Centro, no município de Juazeiro, no estado da Bahia, mantida pela EFA Empreendimentos Educacionais Ltda., com sede no município de Senhor do Bonfim, no estado da Bahia (CNPJ 02.788.533/0001-05).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ABRAHAM WEINTRAUB
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