A matéria foi publicada no Diário Oficial deste dia 14, ocupando as paginas 2 a 14.
Um capitulo (o segundo) discorre acerca da participação das entidades mantenedoras no sistema. Há fortes mudanças, se comparado com o sistema adotado no período vigente.
No capítulo terceiro existem os critérios para os alunos.
Por fim um anexo estabelece os critérios para seleção dos estudantes.
Fonte: Jornal da Educação
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