12 de fevereiro de 2025
Seção 1
PORTARIA MEC No 97, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 – Estabelece orientações para a aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais por parte das Instituições de Ensino Superior e as Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e suas respectivas fundações de apoio credenciadas, de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 854, exarada em 12 de janeiro de 2025.
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