PORTARIA Nº 749, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 – PROIES
Foi publicada hoje a Portaria 749, de 8 de Agosto de 2018 do MEC que altera a Portaria Normativa MEC no 26, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas de que trata o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – Proies.
Por conta das restrições orçamentárias atualmente existentes, a alteração destaca que a proposta do número de bolsas a serem ofertadas será submetida à aprovação da Secretaria de Educação Superior – SESu e estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação, de acordo com a lei orçamentária anual e conforme o decreto de programação orçamentária e financeira.
Tenha acesso ao inteiro teor da Portaria abaixo:
PORTARIA Nº 749, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Portaria Normativa MEC no 26, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas de que trata o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – Proies. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.688, de 18 de julho de 2012, na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6, de 17 de agosto de 2012, e no Acórdão no 1755/2017-TCU-Plenário, de 16 de agosto de 2017, resolve:
Art. 1o O art. 4o da Portaria Normativa MEC no 26, de 5 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o ………………………………………………………………………… Parágrafo único. A proposta do número de bolsas a serem ofertadas será submetida à aprovação da Secretaria de Educação Superior – SESu e estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação, de acordo com a lei orçamentária anual e conforme o decreto de programação orçamentária e financeira.” (NR)
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Informativo SEMERJ – 09-08-2018
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