PORTARIA Nº 924, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

 

PORTARIA Nº 924, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

 

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e o Edital nº 1, de 28 de março de 2018, resolve: 

 

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo I, a relação de mantenedoras selecionadas e classificadas no âmbito do Edital nº 1, de 28 de março de 2018, referente à chamada pública de mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de Medicina em municípios selecionados nos termos do Edital nº 2, de 7 de dezembro de 2017. 

 

  • 1º As mantenedoras selecionadas constantes do Anexo II deverão comparecer ao Ministério da Educação, na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, no período de 21 de janeiro de 2019 a 08 de fevereiro de 2019, no horário das 14 às 17h, para entrega da Garantia de Execução nos termos do item 15.1 do Edital e assinatura do Termo de Compromisso previsto no item 14.1. 

 

  • 2º A adjudicação das propostas vencedoras e a assinatura do Termo de Compromisso ficam condicionadas à entrega da Garantia de Execução, conforme descrito no item 15.1 do Edital referido. 

 

Art. 2º As respostas aos recursos apresentados em face do resultado final do Edital nº 1/2018/SERES/MEC estarão disponíveis para as mantenedoras, na forma estabelecida pelo item 13.4 do Edital, no dia 2 de janeiro de 2019, no Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do MEC – SIMEC, no endereço simec.mec.gov.br, no módulo MM-Avaliação. 

 

Art. 3º A homologação do resultado do município de Iguatu/CE fica suspensa por força da decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 1024701-95.2018.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da SJDF, conforme Parecer de Força Executória nº 00891/2018/COASP/PRU1R/PGU/AGU.

 

Art. 4º As informações por município mantenedora serão disponibilizadas na página eletrônica da SERES, no portal do Ministério da Educação. 

 

ANEXO I – MANTENEDORAS SELECIONADAS E CLASSIFICADAS

. UF  MUNICÍPIO  Nº INSCRIÇÃO  MANTENEDORA  RESULTADO FINAL 
. AC  Cruzeiro do Sul  16419/2018  ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA  1º 
. AC  Cruzeiro do Sul  11511/2018  UNIÃO EDUCACIONAL META LTDA – ME  2º 
. AM  Itacoatiara  20832/2018  IPTAN- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA
NEVES LTDA 
1º 
. AM  Manacapuru  18520/2018  ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA  1º 
. AM  Manacapuru  24148/2018  UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA  2º 
. BA  Brumado  269115/2018  CESG – CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA  1º 
. BA  Brumado  25791/2018  FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA  2º 
. BA  Brumado  213132/2018  SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA  3º 
. BA  Irecê  116191/2018  AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA  1º 
. BA  Irecê  279114/2018  CESG – CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA  2º 
. BA  Irecê  11931/2018  ABEP – ACADEMIA BAIANA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA  3º 
. BA  Valença  86112/2018  UNIME – UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E
CULTURA LTDA. 
2º 
. BA  Valença  143189/2018  AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA  3º 
. BA  Valença  22281/2018  FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA  4º 
. CE  Canindé  19681/2018  UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A  1º 
. CE  Itapipoca  273183/2018  ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA – AIAMIS  1º 
. CE  Itapipoca  8051/2018  PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA  2º 
. CE  Itapipoca  25289/2018  SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA  3º 
. CE  Quixadá  18366/2018  IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.  1º 
. CE  Quixadá  62158/2018  ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA  2º 
. MA  Açailândia  12151/2018  GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A  1º 
. MA  Açailândia  267215/2018  COLEGIO DOM BOSCO LTDA  2º 
. MA  Bacabal  7650/2018  PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA  1º 
. MA  Bacabal  26290/2018  SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA  2º 
. MA  Codó  78134/2018  PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA  1º 
. MA  Codó  20727/2018  ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO
CARLOS PORTO LTDA 
2º 
. MA  Santa Inês  18828/2018  IPTAN- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA
NEVES LTDA 
1º 
. MA  Santa Inês  9670/2018  IUNI EDUCACIONAL – UNIME SALVADOR LTDA  2º 
. MS  Corumbá  15438/2018  CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA  1º 
. MS  Ponta Porã  6036/2018  ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A  1º 
. MS  Ponta Porã  130107/2018  INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA  2º 
. MT  Sorriso  289159/2018  CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA  1º 
. MT  Sorriso  24478/2018  FUNDACAO VALE DO TAQUARI DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUVATES  2º 
. MT  Sorriso  256131/2018  SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE S/S LTDA  3º 
. MT  Sorriso  87113/2018  UNIME – UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E
CULTURA LTDA. 
4º 
. MT  Sorriso  144187/2018  AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA  5º 
. PA  Abaetetuba  16922/2018  ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO
CARLOS PORTO LTDA 
1º 
. PA  Abaetetuba  212117/2018  UNIC EDUCACIONAL LTDA  2º 
. PA  Bragança  20426/2018  ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO
CARLOS PORTO LTDA 
1º 
. PA  Cametá  18621/2018  ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA  1º 
. PA  Castanhal  18265/2018  IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.  1º 
. PA  Castanhal  16534/2018  ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A  2º 
. PA  Castanhal  20933/2018  IPTAN- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA
NEVES LTDA 
3º 
. PE  Araripina  108169/2018  FIUSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA – EPP  1º 
. PE  Araripina  225119/2018  UNIC EDUCACIONAL LTDA  2º 
. PE  Arcoverde  293133/2018  SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE S/S LTDA  1º 
. PE  Arcoverde  12041/2018  GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A  2º 
. PE  Arcoverde  90118/2018  UNIC EDUCACIONAL LTDA  3º 
. PE  Goiana  171137/2018*  SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA  1º 
. PE  Goiana  294135/2018  SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE S/S LTDA  2º 
. PE  Goiana  10471/2018  SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A  3º 
. PE  Goiana  24047/2018  UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA  4º 
. RO  Ji-Paraná  12261/2018  GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A  1º 
. RO  Ji-Paraná  22888/2018  SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA  2º 
. RO  Ji-Paraná  101155/2018**  ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA  3º 
. RO  Ji-Paraná  9569/2018  IUNI EDUCACIONAL – UNIME SALVADOR LTDA  4º 
. RO  Ji-Paraná  11010/2018  UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA  5º 
. SE  Estância  168136/2018*  SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA  1º 
. SE  Estância  283116/2018  CESG – CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA  2º 

 

 

ANEXO II – MANTENEDORAS SELECIONADAS

. UF  MUNICÍPIO  Nº INSCRIÇÃO  MANTENEDORA  RESULTADO FINAL 
. AC  Cruzeiro do Sul  16419/2018  ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA  1º 
. AM  Itacoatiara  20832/2018  IPTAN- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA
NEVES LTDA 
1º 
. AM  Manacapuru  18520/2018  ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA  1º 
. BA  Brumado  269115/2018  CESG – CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA  1º 
. BA  Irecê  116191/2018  AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA  1º 
. BA  Porto Seguro  288161/2018  CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA  1º 
. BA  Valença  109154/2018  CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA  1º 
. CE  Canindé  19681/2018  UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A  1º 
. CE  Itapipoca  273183/2018  ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA – AIAMIS  1º 
. CE  Quixadá  18366/2018  IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.  1º 
. MA  Açailândia  12151/2018  GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A  1º 
. MA  Bacabal  7650/2018  PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA  1º 
. MA  Codó  78134/2018  PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA  1º 
. MA  Santa Inês  18828/2018  IPTAN- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA
NEVES LTDA 
1º 
. MS  Corumbá  15438/2018  CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA  1º 
. MS  Ponta Porã  6036/2018  ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A  1º 
. MT  Sorriso  289159/2018  CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA  1º 
. PA  Abaetetuba  16922/2018  ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS
PORTO LTDA 
1º 
. PA  Bragança  20426/2018  ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS
PORTO LTDA 
1º 
. PA  Cametá  18621/2018  ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA  1º 
. PA  Castanhal  18265/2018  IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.  1º 
. PE  Araripina  108169/2018  FIUSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA – EPP  1º 
. PE  Arcoverde  293133/2018  SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE S/S LTDA  1º 
. PE  Goiana  171137/2018*  SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA  1º 
. RO  Ji-Paraná  12261/2018  GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A  1º 
. SE  Estância  168136/2018*  SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA  1º 

 

*Sub Judice: Proposta admitida por força de decisão judicial – Processo Judicial nº 1018061-76.2018.4.01.3400

**Sub Judice: Proposta habilitada por força de decisão judicial – Processo Judicial nº 1000513-69.2018.4.01.4101

Informativo SEMERJ – 27-12-2018 B

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