Prezado Mantenedor,
Como se sabe, a ANUP, Associação Nacional das Universidades Privadas, ingressou com uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 7.202/2016 que proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro, bem como a alteração unilateral de cláusulas financeiras após a celebração do contrato de ensino.
A ADI Nº 5462 é de relatoria do Min. Teori Zavascki e está na fase de instrução, aguardando informações do Governador do RJ e da Assembléia Legislativa do RJ.
A questão foi inclusive notícia no site do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=309257
O SEMERJ ira acompanhar diretamente a ação e voltará a informar em caso de modificações de interesse.
Veja também
-
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA VIRTUAL
-
Procura por cursos a distância cresce 59% entre 2020 e 2021
-
ENEM DIGITAL SERÁ PRESENCIAL E CANDIDATO DEVE LEVAR CANETA PRETA
-
Diretrizes para o Plano de retomada as atividades para instituições do ensino superior no Estado do Rio de Janeiro
-
Contribuição Sindical Patronal – 2023