O Governo Federal publicou o Decreto de 19 de setembro, divulgando que Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.
O comitê será responsável por elaborar os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies, os parâmetros para o financiamento, os requisitos de adesão e participação das instituições de ensino e os limites de crédito a serem oferecidos. O grupo será formado por representantes dos ministérios da Educação, da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil. Participarão também especialistas de outros órgãos e entidades públicas ou privadas poderão participar de suas reuniões, porém sem direito a voto.
Fonte: IPAE 105 – 09/17
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