Advogado critica suspensão de análise de cursos de Direito em EaD

MEC determinou o sobrestamento por 12 meses dos processos de autorização. Para José Roberto Covac, medida aumenta insegurança jurídica.

O ministério da Educação determinou o sobrestamento, por 12 meses, dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em Direito, na modalidade EaD – educação a distância, além de incluir outros cursos como enfermagem, odontologia e psicologia. A portaria foi publicada no DOU no último dia 9.

A medida causou reação do setor educacional privado. Para o advogado especialista em Direito Educacional José Roberto Covac, sócio da Covac – Sociedade de Advogados, a medida aumenta a insegurança jurídica.

“Quando o MEC abre o protocolo para autorização de cursos, se espera que as regras do jogo não mudem, pois existem investimentos e muita mobilização por parte das Instituições de Ensino Superior.”

MEC determinou o sobrestamento por 12 meses dos processos de autorização. Para José Roberto Covac, medida aumenta insegurança jurídica.(Imagem: Freepik)
A alteração da portaria 668/22 atende a pedido do Conselho Federal da OAB e de alguns conselhos da área da saúde, e cria um grupo de trabalho que terá 270 dias para realizar estudos para subsidiar a elaboração da política educacional. Porém, a portaria tem recebido críticas de profissionais do setor educacional, de acordo com o especialista.

Segundo Covac, existem processos tramitando há anos e que já foram submetidos a avaliação do INEP, mas terão que aguardar no mínimo 12 meses em função do sobrestamento. “Se os processos ficarem parados por 12 meses teremos mais de 25% do mandato do atual presidente da República com os processos paralisados no MEC. Depois disso ainda teremos eventuais adequações para as IES realizarem, gerando insegurança jurídica”, conclui.

FONTE: Migalhas

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