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Ação Direta de Inconstitucionalidade analisará questões sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência

By semerjadmin / 1 de janeiro de 2016

O Ministro Edson Fachin é o relator e não há previsão para ser analisado o pedido de liminar que foi feito pela CONFENEN.
Estão sendo admitidas diversas entidades como “amici curiae” (que significa amigos da corte). Tais organizações pretendem reforçar os aspectos da validade da lei.

 Fonte: Jornal da Educação

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