Os primeiros atos de 2019 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação foram de aplicação de penalidade contra instituições de ensino superior. A portaria nº 1 aplica o novo instrumento de “despacho sancionador” contra uma faculdade, determinando uma série de providências que decorrem da punição. Já o primeiro despacho é mais grave e determina o “descredenciamento” de outra IES.
As decisões são passíveis de recurso para o Conselho Nacional de Educação, contudo os mesmos não têm efeito suspensivo. Isso significa que, na prática, trazem grande prejuízo para a comunidade educacional eis que dificilmente alunos renovam suas matrículas numa situação de incerteza.
Considerando que vem sendo crescente o número de medidas punitivas contra as IES o Instituto de Pesquisas e Administração da Educação vem recomendando uma auditoria nos atos regulatórios e a constatação de existência de processos que possam acarretar em punições pelo Governo.
Para atender a essa demanda crescente criou inclusive um serviço especializado. Mais informações podem ser vistas acessando o link http://www.ipae.com.br/md/907/.
Fonte: IPAE 009 – 11/01/19
About The Author
