ATUAL REFORMA TRIBUTÁRIA AMEAÇA FUTURO DOS JOVENS

A educação privada no Brasil não é só para os filhos dos mais abastados, como argumentou o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ao justificar que a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) não vai impactar as famílias de menor renda, ele ignora que mais de 81% dos alunos da rede privada, da educação básica ao ensino superior, pertencem às famílias com renda familiar per capita mensal de até três salários-mínimos.

A elevação da carga tributária da educação dos atuais 3,65% de PIS/COFINS para uma alíquota única de 12%, como quer o Governo Federal, vai provocar um aumento de 6% a 10,5% nas mensalidades de escolas e faculdades. Impacto imediato no orçamento de cerca de 10 milhões de estudantes das classes C, D e E, que não podem suportar mais impostos.

Ao arcar com o investimento na formação de seus filhos e de capacitação do capital humano das gerações que vão estar no mercado de trabalho muito em breve, as famílias desoneram o Estado em R$ 225 bilhões por ano, valor que sairia dos cofres públicos caso esses alunos fossem absorvidos pelas instituições públicas. A aprovação do Projeto de Lei 3.887/2020, de autoria do Poder Executivo e que tramita na Câmara dos Deputados, coloca o ensino particular em risco, porque há muito tempo já estamos lidando com crises.

Primeiro, veio a crise econômica que o país enfrenta nos últimos cinco anos. Depois a pandemia provocada pela Covid-19, que fez muitas famílias tirarem seus filhos da escola particular e perderem a capacidade de pagar as mensalidades em dia. E, agora, esse novo tributo cria uma terceira onda avassaladora, que vai elevar os custos de manutenção de investimentos em educação.

No ensino superior o prejuízo será ainda maior, pois a mudança tributária pode excluir imediatamente mais de 160,8 mil estudantes do Programa Universidade para Todos (ProUni), principal meio de democratização do acesso à formação acadêmica de alunos de baixa renda. No acumulado de 10 anos, mais de 682 mil jovens vão ficar fora do ProUni, um verdadeiro apagão de mão de obra qualificada, tão importante para recuperação econômica do país pós-pandemia da Covid-19.

O programa é sustentado a partir do incentivo fiscal às instituições privadas de ensino superior (IES) que abatem os custos com PIS/COFINS, e de outros impostos, com a oferta de bolsas integrais e parciais (de 25% ou 50%) a estudantes de menor renda com bom desempenho escolar. Com a alíquota de 12% da CBS, a compensação vai se tornar pouco atrativa e até inviável para as IES, perspectiva que precisa ser evitada.

A Reforma Tributária é um importante instrumento de reorganização econômica e tem impacto significativo tanto na capacidade produtiva quanto no consumo dos brasileiros agora e no futuro. O setor privado de educação é favorável às alterações no sistema de tributos e defende que o processo de simplificação estabeleça isenção – como feita em diversos outros países – ou, no máximo, uma alíquota neutra, de cerca de 5%, que manteria a carga tributária atual.

As entidades representativas do setor privado de ensino se uniram para alertar a população e sensibilizar os parlamentares sobre os sérios danos que podem ser provocados pela alíquota indiferenciada da CBS. O Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, que reúne as principais associações do setor do país, elaborou uma nota técnica analisando tanto os impactos econômicos quanto na qualidade do ensino diante da proposta enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. Trata-se do maior aumento de imposto no âmbito da reforma e recai sobre a parcela da população altamente impactada por tributos e que não tem retorno do Estado dos serviços públicos nem na quantidade, nem na qualidade necessárias.

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Fonte ABMES

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