Com essa decisão não há mais justificativa para que o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, quite suas dívidas com as mantenedoras de ensino superior decorrentes do Fundo de Financiamento Estudantil.
Extensivamente também não pode deixar de pagar os passivos gerados em função do Pronatec.
Sob o ângulo legal inexistem restrições ao cumprimento do dever do Executivo, muito embora existam problema de caixa e priorização de recursos financeiros.
As entidades representativas do setor educacional estão pressionando o MEC para que as liberações ocorram a curto prazo.
Fonte: Jornal da Educação
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