PORTARIA Nº 740, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nas Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 267/2021, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201901894.
Art. 2º Credenciar a Faculdade de Ciências e Educação em Saúde (FACCESA), a ser instalado na Avenida Conselheiro Aguiar, nº 1.729, Bairro Boa Viagem, no Município do Recife, no Estado de Pernambuco, mantida pelo CCE – Centro de Capacitação Educacional Ltda., com sede no mesmo Município e Estado (CNPJ 02.942.309/0001-26).
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON RIBEIRO
DOU 21/9/2021, Edição 179, Seção 1, Página 38
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