PORTARIA Nº 46 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.665, de 02 de janeiro de 2019, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 72/2019/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada no Processo de Revisão Administrativa CEBAS nº 23000.033991/2019-21, resolve:
Art. 1º. INSTAURAR Revisão Administrativa, a fim de rever o Termo de Ajuste de Gratuidade (Extrato de Termo de Ajuste de Gratuidade nº 18/2018, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2018, Seção 3), com validade para o período de 19/06/2012 a 18/06/2017, referente ao processo nº 23123.002730/2011-15, nos termos do artigo 5º e 53º da Lei nº 9.784/1999.
Art. 2º Cientifique-se a Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social (ASBEAS), CNPJ nº 15.156.557/0001-93, sediada em Recife – PE, para apresentação de defesa administrativa.
RICARDO BRAGA
PORTARIA Nº 47, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, e considerando os fundamentos constantes na NOTA TÉCNICA Nº 59/2019/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada no Processo Administrativo nº 71010.004226/2009-55, resolve:
Art. 1º CONVALIDAR o ato praticado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, consubstanciado na Resolução nº 14, de 6 de maio de 2010, item 22;
Art. 2º RETIFICAR a Portaria SEB nº 185, de 16 de julho de 2010, Seção 1, p. 17, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2010, referente ao Colégio Virgem Poderosa, CNPJ nº 07.002.389/0001-53, processo nº 71010.004226/2009-55, no seu Art. 1º para que onde se lê: “pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2012”, leia-se: pelo período de 26/12/2009 a 25/12/2012;
Art. 3º RETIFICAR a Portaria SERES nº 416, de 8 de junho de 2018, Seção 1, p. 18 e 19 publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2018, item 12 do Anexo I, referente ao Colégio Virgem Poderosa, CNPJ nº 07.002.389/0001-53, processo nº 23000.009800/2012-33, no seu Anexo I, item 12, para que onde se lê: “Período de Certificação: 01/01/2013 a 31/12/2015”, leia-se: pelo período de 26/12/2012 a 25/12/2015.
Art. 4º Cientifique-se o Colégio Virgem Poderosa;
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BRAGA
PORTARIA Nº 48, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.665, de 02 de janeiro de 2019, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 75/2019/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada no Processo de Revisão Administrativa CEBAS nº 23000.034819/2019-94, resolve:
Art. 1º. INSTAURAR Revisão Administrativa nos processos nº 23000.009963/2012-16, deferido pela Portaria nº 1212, de 24/11/2017, DOU de 27/11/2017 e nº 23000.006585/2015-61, deferido pela Portaria nº 881, de 19/12/2018, DOU de 20/12/2018, nos termos do artigo 5º e 53º da Lei nº 9.784/1999.
Art. 2º Cientifique-se a entidade Associação dos Padres Religiosos Estigmatinos de Assistência e Instrução Popular, CNPJ nº 02.344.760/0001-71, para apresentação de defesa administrativa.
RICARDO BRAGA
PORTARIA Nº 49, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 77/2019/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do processo nº 23000.034853/2019-69, resolve:
Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Supervisão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS em face da Missão Salesiana de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 03.226.149/0001-81, com sede em Campo Grande/MS, referente ao processo sob nº 71000.115007/2009-10, nos termos do artigo 24 da Lei nº 12.101, de 2009, artigos 15, §2º e 16 do Decreto nº 8.242, de 2014, e artigos 38, 40 e 42 da Portaria Normativa nº 15, de 2017.
Art. 2º Cientificar a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União dos atos administrativos em curso.
Art. 3º Cientificar a Missão Salesiana de Mato Grosso para apresentar defesa, no prazo de 30 dias, com base no art. 43 da Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BRAGA
PORTARIA Nº 50, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.665, de 02 de janeiro de 2019, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 23/2019/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada no Processo de Revisão Administrativa CEBAS nº 71010.001309/2006-40, resolve:
Art. 1º. CANCELAR o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, da Comissão Municipal do Bem Estar do Menor de Tubarão – COMBEMTU, CNPJ nº 83.868.349/0001-77, deferido nos autos do Processo nº 71010.001309/2006-40, pela Resolução nº 214, de 04 de dezembro de 2007, publicada no DOU de 18 de dezembro de 2007, relativo ao período de 15/05/2006 a 14/05/2009, estando em desacordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente com a NBC T 10.19;
Art. 2º Cientifique-se a Comissão Municipal do Bem Estar do Menor de tubarão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BRAGA
PORTARIA Nº 51, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, e considerando os fundamentos constantes na NOTA TÉCNICA Nº 60/2019/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada no Processo Administrativo nº 71010.001833/2009-63, resolve:
Art. 1º CONVALIDAR o ato praticado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, consubstanciado na Resolução nº 19, de 8 de julho de 2010, art. 1º, item 02;
Art. 2º RETIFICAR a Portaria nº 53, de 17 de junho de 2010, DOU de 23/06/2010, referente à Associação Norte Brasileira de Educação e Assistência Social, CNPJ nº 06.845.408/0001-40, processo nº 71010.001833/2009-63, no seu Art. 1º para que onde se lê: “pelo período de 24/03/2010 a 23/03/2013”, leia-se: pelo período de 1°/12/2009 a 30/12/2012;
Art. 3º Cientifique-se a Associação Norte Brasileira de Educação e Assistência Social;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BRAGA
PORTARIA Nº 52, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 66/2019/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do processo nº 71010.002854/2006-53, resolve:
Art. 1º ARQUIVAR a Representação Administrativa sob nº 71010.002854/2006-53 em face da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, mantida pela Associação Antônio Vieira, inscrita no CNPJ nº 92.959.006/0001-09, com sede em Porto Alegre – RS, tendo em vista o exposto no artigo 17, § 3º do Decreto nº 8.242/2014.
Art.2º Cientifique-se a Associação Antônio Vieira.
Art.3º Cientifique-se a Promotoria de Justiça de São Leopoldo/RS.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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