PORTARIA Nº 113, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Publica a listagem de atos normativos inferiores a decreto revisados e revoga atos normativos do Ministério da Educação – MEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 357, de 20 de março de 2020, alterada pela Portaria nº 767, de 21 de setembro de 2020, ambas do Ministério da Educação – MEC, resolve:
Art. 1º Publicar, em cumprimento ao art. 7º, inciso III, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, a listagem de atos normativos inferiores a decreto revisados no âmbito do Ministério da Educação, nos termos do Anexo I.
Art. 2º Revogar os atos normativos indicados no Anexo II, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2021.
MILTON RIBEIRO
ANEXO I
| Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica | |
| Ato | Assunto |
| Portaria SETEC nº 51, de 21 de novembro de 2018. | Define conceitos e estabelece fatores para uso na Plataforma Nilo Peçanha – PNP e para cálculo dos indicadores de gestão das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. |
ANEXO II
| Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica | |
| Ato | Assunto |
| Portaria MEC nº 1.094, de 7 de novembro de 2013. | Aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências – CPRSC da carreira do magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT. |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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