Informativo Semerj

Atualização sobre ADIN – Lei nº 7.202/2016

By semerjadmin / 2 de março de 2016

Prezado Mantenedor,

Como se sabe, a ANUP, Associação Nacional das Universidades Privadas, ingressou com uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a  Lei nº 7.202/2016 que proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro, bem como a alteração unilateral de cláusulas financeiras após a celebração do contrato de ensino.

 

A ADI Nº 5462 é de relatoria do Min. Teori Zavascki e está na fase de instrução, aguardando informações do Governador do RJ e da Assembléia Legislativa do RJ.

(http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5462&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M )

 

A questão foi inclusive notícia no site do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=309257

O SEMERJ ira acompanhar diretamente a ação e voltará a informar em caso de modificações de interesse.

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